Art. 1º do Decreto de 19.1.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.1.2001 - Decreto de 19.1.2001 Publicado no DOU de 22.1.2001 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas que impeçam a apropriação e a detenção indevidas de terras públicas.

Artigo 1

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Art. 1º É criado Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas que impeçam a apropriação indevida de terras públicas, bem como outras que possibilitem a recuperação daquelas já indevidamente apropriadas.

Conteudo atualizado em 16/12/2021