Art. 2º do Decreto de 19.1.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.1.2001 - Decreto de 19.1.2001 Publicado no DOU de 22.1.2001 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas que impeçam a apropriação e a detenção indevidas de terras públicas.

Artigo 2

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Art. 2º O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Procurador-Geral da União, é composto por representantes:

I - da Advocacia-Geral da União - dois representantes e respectivos suplentes;

II - do Ministério do Desenvolvimento Agrário - um representante e respectivo suplente;

III - do Ministério da Justiça - um representante e respectivo suplente;

IV - do Ministério do Meio Ambiente - um representante e respectivo suplente;

V - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - dois representantes e respectivos suplentes;

VI - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - um representante e respectivo suplente;

VII - do Departamento de Polícia Federal - DPF - um representante e respectivo suplente;

VIII - do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - um representante e respectivo suplente.

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá indicar Membro do Ministério Público Federal para integrar o Grupo de Trabalho.

§ 2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos do Grupo, ora criado, representantes de outros órgãos ou entidades.

§ 3º Os titulares dos órgãos e entidades mencionados neste artigo indicarão os seus representantes, e respectivos suplentes, para comporem o Grupo de Trabalho.

§ 4º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Conteudo atualizado em 16/12/2021