Art. 3º do Decreto de 19.1.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.1.2001 - Decreto de 19.1.2001 Publicado no DOU de 22.1.2001 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas que impeçam a apropriação e a detenção indevidas de terras públicas.

Artigo 3

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Art. 3º O Grupo de Trabalho tem o prazo de trinta dias, a partir de sua instalação, para apresentar os resultados dos seus trabalhos.

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