Leis Ordinárias (2005) - 11.147, de 26.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.147, de 26.7.2005 - Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.




Lei nº 11.147

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.147, DE 26 DE JULHO DE 2005.

Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Ficam incluídas as carreiras da área de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal entre as relacionadas no item III.4.2. do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.