Leis Ordinárias (2005) - 11.160, de 2.8.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.160, de 2.8.2005 - Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.




Lei nº 11.160

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.160, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.

Altera o caput do art. 1o do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O caput do art. 1o do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o O Conselho Federal de Contabilidade - CFC será constituído por 1 (um) representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade - CRC, e respectivo suplente, eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos, com renovação a cada biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).

........................................................................................." (NR)

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de agosto de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2005.