Leis Ordinárias (2005) - 11.144, de 26.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.144, de 26.7.2005 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.




Lei nº 11.144

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.144, DE 26 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4o, 127, § 2o, e 128, § 5o, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a partir de 1o de janeiro de 2005.

        Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 2006, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).

        Art. 3o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

        Art. 4o A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2005.

        Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.