Leis Ordinárias (2005) - 11.138, de 22.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.138, de 22.7.2005 - Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.




Lei nº 11.138

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.138, DE 22 DE JULHO DE 2005.

Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III. ...........................................................................................

..........................................................................................................

3) Ministério Público da União: Limite global de R$ 219.771.276,00, sendo R$ 42.571.276,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e R$ 177.200.000,00 destinados à implantação do subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata os arts. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, "c", da Constituição Federal." (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.