Leis Ordinárias (2005) - 11.155, de 29.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.155, de 29.7.2005 - Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA-RN e dá outras providências.




Lei nº 11.155

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.155, DE 29 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA-RN e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica criada a Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA-RN, por transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM, incorporada à Rede Federal de Ensino Superior pelo Decreto-Lei no 1.036, de 21 de outubro de 1969.

        Parágrafo único. A UFERSA, autarquia especial, vinculada ao Ministério da Educação, tem sede e foro na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

        Art. 2o A UFERSA tem por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover atividades de extensão universitária.

        Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFERSA, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Interno e das normas pertinentes.

        Parágrafo único.  Até que seja aprovado seu Estatuto a UFERSA será regida pelo Estatuto da ESAM, no que couber, e pela legislação federal.

        Art. 4o Passam a integrar a UFERSA, independentemente de qualquer formalidade, as unidades de ensino que, na data de vigência desta Lei, compuserem a ESAM, bem como os cursos, de todos os níveis, que a instituição estiver ministrando na mesma data.

        Parágrafo único.  Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam a integrar o corpo discente da UFERSA, independentemente de adaptação ou do cumprimento de qualquer outra exigência formal.

        Art. 5o A administração superior da UFERSA será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Interno.

        § 1o A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFERSA.

        § 2o O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais.

        § 3o O Estatuto da UFERSA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.

        Art. 6o O patrimônio da UFERSA será constituído:

        I - pelos bens e direitos que atualmente integrem o patrimônio da ESAM, os quais ficam automaticamente transferidos à UFERSA;

        II - pelos bens e direitos que a UFERSA vier a adquirir ou incorporar;

        III - pelas doações ou legados que receber; e

        IV - por incorporações que resultarem de serviços realizados pela UFERSA.

        Parágrafo único.  Os bens e direitos da UFERSA serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, vedada a alienação, salvo nos casos e nas condições permitidos em lei.

        Art. 7o Os recursos financeiros da UFERSA serão provenientes de:

        I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, e créditos adicionais, transferências e repasses que lhe sejam conferidos;

        II -  auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;

        III - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais;

        IV - resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

        V - remuneração por serviços prestados decorrentes de acordos e contratos de assistência técnica;

        VI - taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância da legislação pertinente.

        Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a:

        I - transferir os saldos orçamentários da ESAM para a UFERSA, observadas as mesmas categorias de programação e mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, por subtítulo, modalidade de aplicação, fonte de recursos, identificadores de uso e de resultado primário e por grupos de despesas; e

        II - praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

        Parágrafo único.  Até a transferência autorizada no inciso I do caput deste artigo, as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessários ao funcionamento da UFERSA correrão à conta dos recursos destinados à ESAM, constantes do Orçamento da União.

        Art. 9o Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFERSA, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore por ato do Ministro de Estado da Educação.

        Art. 10. Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação os seguintes cargos:

        I - de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido;

        II - 8 (oito) cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior;

        III - 7 (sete) cargos de técnico-administrativo de nível superior;

        IV - 10 (dez) cargos de técnico-administrativo de nível médio.

        § 1o Aplicam-se aos cargos a que se refere o caput deste artigo as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

        § 2o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os Cargos de Direção – CD e Funções Gratificadas – FG necessários para compor a estrutura regimental da UFERSA, em número de 6 (seis) CDs e 17 (dezessete) FGs, sendo 1 (um) CD-1, 5 (cinco) CD-3, 7 (sete) FG-1, 1 (uma) FG-4 e 9 (nove) FG-5.

        § 3o Ficam redistribuídos para a UFERSA todos os cargos, ocupados e vagos, que na data de publicação desta Lei estiverem alocados no quadro de pessoal da ESAM.

        Art. 11. Ficam extintos, no âmbito da ESAM, os cargos de Diretor-Geral e de Vice-Diretor, bem como os Cargos de Direção – CD e as Funções Gratificadas – FG nos seguintes níveis e quantitativos: 4 (quatro) CD-4, 4 (quatro) FG-6; e 4 (quatro) FG-7.

        Art. 12. A UFERSA, submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Educação proposta de Estatuto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

        Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2005.