Leis Ordinárias (2005) - 11.148, de 26.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.148, de 26.7.2005 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.




Lei nº 11.148

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.148, DE 26 DE JULHO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

1.930.124

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0283 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA            

1.930.124

28 843 0905 0283 0001   AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL            

1.930.124

       

S

2

0

90

0

155

365.948

       

S

6

0

90

0

100

1.518.836

       

S

6

0

90

0

155

45.340

 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

6.640.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
10 846 0909 09LP PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS            

6.640.000

10 846 0909 09LP 0001   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS - NACIONAL            

6.640.000

       

S

5

2

90

0

151

6.640.000

 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

4.700.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 302 1216 8535 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE            

4.700.000

10 302 1216 8535 0961   ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE PESQUISAS AGGEU MAGALHAES - RECIFE-PE            

4.700.000

       

S

4

2

50

0

153

4.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

13.270.124

 
 
  TOTAL - GERAL

13.270.124

 

 

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

1.930.124

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA            

1.930.124

28 844 0906 0284 0001   AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL            

1.930.124

       

S

2

0

90

0

155

365.948

       

S

6

0

90

0

100

1.518.836

       

S

6

0

90

0

155

45.340

 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

4.700.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
10 302 1216 8535 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE            

4.700.000

10 302 1216 8535 0760   ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O IMIP - RECIFE - PE            

4.700.000

       

S

4

2

50

0

153

4.700.000

 
1291 SEGURANCA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE

6.640.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 572 1291 7692 IMPLANTACAO DA UNIDADE DE FRACIONAMENTO DO PLASMA            

6.640.000

10 572 1291 7692 0001   IMPLANTACAO DA UNIDADE DE FRACIONAMENTO DO PLASMA - NACIONAL            

6.640.000

       

S

4

2

90

0

151

6.640.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

13.270.124

 
 
  TOTAL - GERAL

13.270.124