Art. 19 da Lei nº 11.652/2008

Art. 19.  A Diretoria-Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 744, de 2016)

Art. 19.  A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores.   (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 1^o  Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.

§ 1^o  Os membros da Diretoria-Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 744, de 2016)

§ 1^o  Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.   (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 2^o  O mandato do Diretor-Presidente será de 4 (quatro) anos.

§ 2^o  O prazo máximo da ocupação de cargo na Diretoria-Executiva é de quatro anos, vedada a recondução.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 744, de 2016)

 § 2^o     (Vetado na Lei nº 13.417, de 2017)

§ 3^o  Os  membros  da  Diretoria  Executiva  serão  destituídos   nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 (doze) meses, emitidos com interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre ambos.

§ 3^o  Os membros da Diretoria-Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 744, de 2016)

§ 3^o  A indicação de membros para a composição da Diretoria Executiva deverá atender aos ditames previstos no art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.   (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 4^o  As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.

§ 4^o  As atribuições dos membros da Diretoria-Executiva serão definidas pelo Estatuto.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 744, de 2016)

§ 4^o  Sem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei n^o 13.303, de 30 de junho de 2016.   (Redação dada pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 5^o  (VETADO).   (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

§ 6^o  Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.   (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

   § 7^o  As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.  (Incluído pela Lei nº 13.417, de 2017)

Conteudo atualizado em 19/10/2021