Art. 33 da Lei nº 11.652/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008. - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

Artigo 33

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Art. 33. O caput do art. 8^o da Lei n^o 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 8^o A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 45% (quarenta e cinco por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

...................................................................................................................................” (NR)

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