Art. 2º da Lei nº 11.732/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. - Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 22/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os arts. 2^o, 3^o, 4^o, 8^o, 9^o, 12, 13, 15, 18, 22 e 23 da Lei n^o 11.508, de 20 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação e a mesma Lei fica acrescida do art. 18-A:

“Art. 2^o ...............................................................................

....................................................................................................

§ 4^o O ato de criação de ZPE caducará:

I - se, no prazo de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; e

II - se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data prevista para sua conclusão, constante do cronograma da proposta de criação.

§ 5^o A solicitação de instalação de empresa em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 22/10/2021