Art. 3º da Lei nº 11.778/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.778, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o 11.778, de 17 de setembro de 2008)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	96
Técnico Judiciário	40
TOTAL	136

ANEXO II

(Art. 1^o da Lei n^o 11.778, de 17 de setembro de 2008)

CARGO EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	1
TOTAL	1

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	9
FC-4	1
TOTAL	10

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