Art. 1º da Lei nº 11.790/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008. - Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 46 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

§ 1^o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

............................................................................................

§ 3^o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.

§ 4^o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

...................................................................................” (NR)

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