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Art. 6º da Lei nº 11.798/2008




Leis Ordinárias - LEI Nº 11.798, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. - Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.




Artigo 6