Lei nº 11.880/2008 - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de…

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário:

“2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

..............................................................................................

Pontos de Passagem

Unidade da Federação

Extensão (Km)

Superposição
BR Km

Entroncamento com BR-116 / Aeroporto do Planalto Serrano

1,3

- -

........................................................................................... ” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008

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