Art. 1º da Lei nº 11.880/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. - Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

Artigo 1

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Art. 1^o A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário:

“2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

..............................................................................................

Pontos de Passagem

Unidade da Federação

Extensão (Km)

Superposição
BR Km

Entroncamento com BR-116 / Aeroporto do Planalto Serrano

1,3

- -

........................................................................................... ” (NR)

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