Art. 2º da Lei nº 10.735/2003

I - o percentual de direcionamento de recursos de que trata o caput do art. 1^o;

II - os critérios para enquadramento das pessoas físicas de que trata a alínea a do inciso I do art. 1^o;                (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017)        (Vigência)                 (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

III - os critérios para o enquadramento dos microempreendedores de que trata a alínea b do inciso I do art. 1^o;

IV - os critérios para a seleção das pessoas de baixa renda de que trata a alínea c do inciso I do art. 1^o;               (Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017)        (Vigência)                 (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)

V - a taxa de juros máxima para os tomadores de recursos e o valor máximo da taxa de abertura de crédito;

VI - o valor máximo do crédito por cliente, que não poderá ser superior a R$ 1.000,00 (mil reais);

VI - o valor máximo do crédito por cliente;                  (Redação dada pela Lei nº 11.110, de 2005)

VII - o prazo mínimo das operações;

VIII - os critérios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1^o para aplicação por parte de outra instituição financeira;

VIII – os critérios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1º desta Lei para aplicação por parte de entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor;       (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

IX - os critérios para aquisição de créditos de outra instituição financeira ou de outras entidades especializadas em operações de microcrédito que atendam às condições fixadas no art. 1^o; e

IX – os critérios para aquisição de créditos de outras instituições financeiras ou de outras entidades autorizadas a operar ou a participar do PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor; e       (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020)

X - o prazo de adaptação das instituições financeiras ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único.  O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito de que trata esta Lei.                (Incluído  pela Medida Provisória nº 905, de 2019)      Produção de efeitos        (Vigência encerrada)

§ 1º  O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência e observada a isonomia de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º desta Lei do cumprimento do direcionamento dos depósitos à vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das instituições desobrigadas e a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito de que trata esta Lei.       (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

§ 2º  Na hipótese de repasse para instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento dos recursos, nos termos da regulamentação em vigor, permanece com a instituição financeira repassadora.       (Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)

Conteudo atualizado em 08/08/2021