Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.931, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.931, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam criados os cargos em comissão constantes desta Lei, no âmbito do Ministério Público Federal.