Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.918, de 20.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.918, de 20.12.2013 - Altera o art. 1oda Lei no7.150, de 1ode dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 1o da Lei no 7.150, de 1o de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  Os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites:

I - 182 (cento e oitenta e dois) Oficiais-Generais;

II - 40.000 (quarenta mil) Oficiais;

III - 75.000 (setenta e cinco mil) Subtenentes e Sargentos; e

IV - 210.510 (duzentos e dez mil, quinhentos e dez) Cabos e Soldados.

...................................................................................” (NR)