Leis Ordinárias (2013) - 12.903, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.903, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.




L12903

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 e retificado em 6.2.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

 

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

 

ANEXO I

Crédito Especial

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

2072

Transporte Ferroviário

129.700.000

 

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 14X6

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul

 

 

 

 

 

 

129.000.000

 

26 783

2072  14X6 0001

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul - Nacional

 

 

 

 

 

 

129.000.000

 

 

 

Área recuperada (% de execução física) = 96

F

4

3

90

0

100

129.000.000

 

26 783

2072  7T44

Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

700.000

 

26 783

2072  7T44 0035

Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo - no Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

Projeto Elaborado (% de execução física) = 1

F

4

2

90

0

100

700.000

 

2075

Transporte Rodoviário

5.000.000

 

 

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2075 14X6

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

26 783

2072 14X6 0031

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul – No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

Área recuperada (% de execução física) = 4

F

4

3

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

134.700.000

 

TOTAL - GERAL

134.700.000

 


  

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

 

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

 

ANEXO I

Crédito Especial

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

131.772.439

 

 

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 13X5

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

26 782

2075  13X5 0638

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Município de Imperatriz - MA

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

Trecho adequado (km) = 1

F

4

3

90

0

100

5.000.000

 

26 782

2075 14X0

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco

 

 

 

 

 

 

17.000.000

 

26 782

2075  14X0 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

17.000.000

 

 

 

Trecho adequado (km) = 3

F

4

3

90

0

100

17.000.000

 

26 782

2075 14X1

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

17.000.000

 

26 782

2075  14X1 1795

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas - No Município de Maceió - AL

 

 

 

 

 

 

17.000.000

 

 

 

Obra executada (% de execução física) = 50

F

4

3

90

0

100

17.000.000

 

26 782

2075 14X2

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

13.320.406

 

26 782

2075  14X2 2245

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia - No Município de Rafael Jambeiro - BA

 

 

 

 

 

 

13.320.406

 

 

 

Obra executada (% de execução física) = 90

F

4

2

90

0

100

13.320.406

 

26 782

2075 14X3

Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

44.300.000

 

26 782

2075  14X3 1695

Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE

 

 

 

 

 

 

44.300.000

 

 

 

Trecho construído (km) = 3

F

4

3

90

0

100

44.300.000

 

26 782

2075 7N37

Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

14.662.000

 

26 782

2075  7N37 0011

Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

14.662.000

 

 

 

Trecho pavimentado (km) = 14

F

4

2

90

0

100

14.662.000

 

26 782

2075 7N45

Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

500.000

 

26 782

2075  7N45 4201

Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Município de Londrina - PR

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

Obra executada (% de execução física) = 6

F

4

2

90

0

100

500.000

 

26 782

2075 7P68

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

11.990.033

 

26 782

2075  7P68 2138

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié  (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia - No Município de Jequié - BA

 

 

 

 

 

 

11.990.033

 

 

 

Obra executada (% de execução física) = 90

F

4

2

90

0

100

11.990.033

 

26 782

2075 7S80

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

26 782

2075  7S80 0051

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.000.000

 

26 782

2075 7T42

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

26 782

2075  7T42 0015

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará - no Estado do Pará

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

Trecho adequado (km) = 1

F

4

2

90

0

100

2.000.000

 

26 782

2075 7T43

Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

500.000

 

26 782

2075  7T43 0031

Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

Projeto Elaborado (% de execução física): 10

F

4

2

90

0

100

500.000

 

26 782

2075 7T45

Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

26 782

2075  7T45 0014

Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima - no Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

Projeto Elaborado (% de execução física): 10

F

4

2

90

0

100

2.500.000

 

26 782

2075 7T46

Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

26 782

2075  7T46 0041

Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

Trecho construído (km): 1

F

4

2

90

0

100

1.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

3.000.000

 

 

 

 

atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

26 121

2126 20UA

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

26 121

2126  20UA 0025

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) – No Estado da Paraíba - PB

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

 

 

Projeto elaborado (unidade) = 1

F

4

3

90

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

134.772.439

 

TOTAL - GERAL

134.772.439

 


  

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

 

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

 

 

ANEXO II

Crédito Especial

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

54.000.000

 

 

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 127K

Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas)

 

 

 

 

 

 

54.000.000

 

26 783

2072  127K 0030

Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

54.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

54.000.000

TOTAL – FISCAL

54.000.000

 

TOTAL - GERAL

54.000.000

 


  

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

 

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

 

 

ANEXO II

Crédito Especial

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

80.000.000

 

 

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 11ZE

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

26 783

2072  11ZE 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

40.000.000

 

26 783

2072 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

26 783

2072  124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

80.000.000

 

TOTAL - GERAL

80.000.000

 


  

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

 

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

 

ANEXO II

Crédito Especial

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

135.472.439

 

 

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 12IW

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

26 782

2075  12IW 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

15.000.000

 

26 782

2075 13UU

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

500.000

 

26 782

2075  13UU 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

 

F

4

2

90

0

100

500.000

 

26 782

2075 1418

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

26 782

2075  1418 0016

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá - No Estado do Amapá

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

30.000.000

 

26 782

2075 7435

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

26 782

2075  7435 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

15.000.000

 

26 782

2075 7630

Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

26 782

2075  7630 0033

Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

15.000.000

 

26 782

2075 7M83

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

26 782

2075  7M83 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

 

26 782

2075 7T72

Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

25.310.439

 

26 782

2075  7T72 2275

Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA

 

 

 

 

 

 

25.310.439

 

 

 

 

F

4

2

90

0

100

25.310.439

 

26 782

2075 7T94

Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

14.662.000

 

26 782

2075  7T94 0116

Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO

 

 

 

 

 

 

14.662.000

 

 

 

 

F

4

2

90

0

100

14.662.000

TOTAL – FISCAL

135.472.439

 

TOTAL - GERAL

135.472.439

 

*