Leis Ordinárias (2013) - 12.903, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.903, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 e retificado em 6.2.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

129.700.000

Projetos

26 783

2072 14X6

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul

129.000.000

26 783

2072 14X6 0001

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul - Nacional

129.000.000

Área recuperada (% de execução física) = 96

F

4

3

90

0

100

129.000.000

26 783

2072 7T44

Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo

700.000

26 783

2072 7T44 0035

Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo - no Estado de São Paulo

700.000

Projeto Elaborado (% de execução física) = 1

F

4

2

90

0

100

700.000

2075

Transporte Rodoviário

5.000.000

Projetos

26 783

2075 14X6

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul

5.000.000

26 783

2072 14X6 0031

Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul – No Estado de Minas Gerais

5.000.000

Área recuperada (% de execução física) = 4

F

4

3

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

134.700.000

TOTAL - GERAL

134.700.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

131.772.439

Projetos

26 782

2075 13X5

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão

5.000.000

26 782

2075 13X5 0638

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Município de Imperatriz - MA

5.000.000

Trecho adequado (km) = 1

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2075 14X0

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco

17.000.000

26 782

2075 14X0 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco - No Estado de Pernambuco

17.000.000

Trecho adequado (km) = 3

F

4

3

90

0

100

17.000.000

26 782

2075 14X1

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas

17.000.000

26 782

2075 14X1 1795

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas - No Município de Maceió - AL

17.000.000

Obra executada (% de execução física) = 50

F

4

3

90

0

100

17.000.000

26 782

2075 14X2

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia

13.320.406

26 782

2075 14X2 2245

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia - No Município de Rafael Jambeiro - BA

13.320.406

Obra executada (% de execução física) = 90

F

4

2

90

0

100

13.320.406

26 782

2075 14X3

Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco

44.300.000

26 782

2075 14X3 1695

Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE

44.300.000

Trecho construído (km) = 3

F

4

3

90

0

100

44.300.000

26 782

2075 7N37

Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia

14.662.000

26 782

2075 7N37 0011

Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia

14.662.000

Trecho pavimentado (km) = 14

F

4

2

90

0

100

14.662.000

26 782

2075 7N45

Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná

500.000

26 782

2075 7N45 4201

Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Município de Londrina - PR

500.000

Obra executada (% de execução física) = 6

F

4

2

90

0

100

500.000

26 782

2075 7P68

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia

11.990.033

26 782

2075 7P68 2138

Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia - No Município de Jequié - BA

11.990.033

Obra executada (% de execução física) = 90

F

4

2

90

0

100

11.990.033

26 782

2075 7S80

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso

2.000.000

26 782

2075 7S80 0051

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

26 782

2075 7T42

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará

2.000.000

26 782

2075 7T42 0015

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará - no Estado do Pará

2.000.000

Trecho adequado (km) = 1

F

4

2

90

0

100

2.000.000

26 782

2075 7T43

Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais

500.000

26 782

2075 7T43 0031

Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - no Estado de Minas Gerais

500.000

Projeto Elaborado (% de execução física): 10

F

4

2

90

0

100

500.000

26 782

2075 7T45

Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima

2.500.000

26 782

2075 7T45 0014

Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima - no Estado de Roraima

2.500.000

Projeto Elaborado (% de execução física): 10

F

4

2

90

0

100

2.500.000

26 782

2075 7T46

Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná

1.000.000

26 782

2075 7T46 0041

Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná

1.000.000

Trecho construído (km): 1

F

4

2

90

0

100

1.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

3.000.000

atividades

26 121

2126 20UA

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

3.000.000

26 121

2126 20UA 0025

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) – No Estado da Paraíba - PB

3.000.000

Projeto elaborado (unidade) = 1

F

4

3

90

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

134.772.439

TOTAL - GERAL

134.772.439


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

54.000.000

Projetos

26 783

2072 127K

Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas)

54.000.000

26 783

2072 127K 0030

Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste

54.000.000

F

4

3

90

0

100

54.000.000

TOTAL – FISCAL

54.000.000

TOTAL - GERAL

54.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

80.000.000

Projetos

26 783

2072 11ZE

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia

40.000.000

26 783

2072 11ZE 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

40.000.000

F

4

3

90

0

100

40.000.000

26 783

2072 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia

40.000.000

26 783

2072 124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

40.000.000

F

4

3

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

80.000.000

TOTAL - GERAL

80.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

135.472.439

Projetos

26 782

2075 12IW

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia

15.000.000

26 782

2075 12IW 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2075 13UU

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais

500.000

26 782

2075 13UU 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

26 782

2075 1418

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá

30.000.000

26 782

2075 1418 0016

Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá - No Estado do Amapá

30.000.000

F

4

3

90

0

100

30.000.000

26 782

2075 7435

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco

15.000.000

26 782

2075 7435 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2075 7630

Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro

15.000.000

26 782

2075 7630 0033

Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2075 7M83

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais

20.000.000

26 782

2075 7M83 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

26 782

2075 7T72

Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia

25.310.439

26 782

2075 7T72 2275

Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA

25.310.439

F

4

2

90

0

100

25.310.439

26 782

2075 7T94

Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia

14.662.000

26 782

2075 7T94 0116

Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO

14.662.000

F

4

2

90

0

100

14.662.000

TOTAL – FISCAL

135.472.439

TOTAL - GERAL

135.472.439

*


Conteudo atualizado em 25/11/2021