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Artigo 5
§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Educação publicará a decisão no Diário Oficial da União, no prazo de 15 (quinze) dias, e emitirá, no mesmo prazo, certificado de qualificação da requerente como Instituição Comunitária de Educação Superior.
§ 2º O pedido de qualificação será indeferido quando:
I - a requerente não atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei;
II - a documentação apresentada estiver incompleta.
§ 3º Indeferido o pedido, o Ministério da Educação dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial da União, cabendo recurso da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Ministro da Educação, que promoverá novo exame.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE PARCERIA
Conteudo atualizado em 24/04/2024