Leis Ordinárias (2013) - 12.876, de 30.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.876, de 30.10.2013 - Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

Vigência

Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ..........................................................................

.............................................................................................

b) o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende o Distrito Federal e os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Goiás, do Tocantins, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará e do Amapá;

c) o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima e a parte do Estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, segue até o Município de Porto Acre, no Estado do Acre;

.............................................................................................

e) o quarto fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos cinco horas’, compreende:

1. o Estado do Acre;

2. a parte do Estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada na alínea ‘c’.” (NR)

Art. 2º Revoga-se a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013

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