Artigo 22 - Leis Ordinárias (2013) - 12.872, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.872, de 24.10.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 22



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Art. 22. Ficam revogados a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, o § 6º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e o § 5º do art. 10 da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.


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