Artigo 22 - Leis Ordinárias (2013) - 12.872, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.872, de 24.10.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 22



Art. 22.  Ficam revogados a Lei no 10.951, de 22 de setembro de 2004, o § 6o do art. 9o da Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, e o § 5o do art. 10 da Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012. 

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Luiz Alberto Figueiredo Machado

Guido Mantega

César Borges

Marta Suplicy

Fernando Damata Pimentel

Edison Lobão

Miriam Belchior

Aldo Rabelo

Francisco José Coelho Teixeira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2013 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo III da Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013) 

Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União de que trata o art. 8o-A: desconto para liquidação da operação até 31 de dezembro de 2014 

Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)

Até 10

80

-

Acima de 10 até 50

68

1.200,00

Acima de 50 até 100

58

6.200,00

Acima de 100 até 200

51

13.200,00

Acima de 200

48

19.200,00

 ANEXO II

(Anexo IV da Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013) 

Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União de que trata o art. 8o-A: descontos em caso de renegociação 

Total dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)

Desconto (em %)

Desconto fixo, após o desconto percentual (R$)*

Até 10

65

-

Acima de 10 até 50

53

1.200,00

Acima de 50 até 100

43

6.200,00

Acima de 100 até 200

36

13.200,00

Acima de 200

33

19.200,00

 * A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.

*