Artigo 42 - Leis Ordinárias (2013) - 12.865, de 9.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.865, de 9.10.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do S




Artigo 42



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Art. 42. Revogam-se:

I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ;

II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ;

III - o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ; e

IV - o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.


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