Artigo 8 - Leis Ordinárias (2013) - 12.863, de 24.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.863, de 24.9.2013 - Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, d




Artigo 8



Art. 8o  A Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4o  ........................................................................

§ 1o  A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2o para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

...................................................................................” (NR)

Art. 5o  .......………………............................................

..............................................................................................

II - de educação profissional técnica de nível médio; e

III - de formação de professores em nível médio na modalidade normal.

...................................................................................” (NR)