Artigo 15 - Leis Ordinárias (2013) - 12.852, de 5.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.852, de 5.8.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mensagem de veto




Artigo 15



Art. 15.  A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:

 I - promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;

 II - oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:

 a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;

 b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;

 III - criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;

 IV - atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;

 V - adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

 VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:

 a) estímulo à produção e à diversificação de produtos;

 b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;

 c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

 d) estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;

 e) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;

 VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:

 a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;

 b) oferta de condições especiais de jornada de trabalho;

 c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.