Artigo 17 - Leis Ordinárias (2013) - 12.852, de 5.8.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.852, de 5.8.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mensagem de veto




Artigo 17



Art. 17.  O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:

 I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

 II - orientação sexual, idioma ou religião;

 III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.