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Art. 12 da Lei nº 8.829/1993

Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 12

Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de:

        I - conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos;

        II - avaliação de desempenho;

        III - cumprimento do interstício;

        IV - existência de vaga.

        Parágrafo único. A habilitação em curso de aperfeiçoamento somente será exigida após o decurso de trinta e seis meses contados da vigência desta lei.

       


Conteudo atualizado em 11/09/2021