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Art. 36 da Lei nº 8.829/1993

Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 36

Art. 36. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

       


Conteudo atualizado em 11/09/2021