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Art. 4º da Lei nº 8.829/1993

Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 4

Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se:

        I - carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições;

        II - Classe, a unidade básica da carreira, integrada por cargos com atribuições e responsabilidades assemelhadas;

        III - Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição do servidor na classe;

        IV - qualificação profissional, o conjunto de requisitos exigíveis para ingresso e desenvolvimento na carreira.

CAPÍTULO II
Da Constituição

       


Conteudo atualizado em 11/09/2021