Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado
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Artigo 9
Art. 9º É requisito para ingresso no cargo de Assistente de Chancelaria o certificado de conclusão de curso de segundo grau, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.
Conteudo atualizado em 11/09/2021
CAPÍTULO IV
Do Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e da
Qualificação Profissional
Conteudo atualizado em 11/09/2021


