Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 8.820/1993

Leis Ordinárias - 8.820, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993

Download para anexo

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 06/05/2025