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Art. 4º da Lei nº 8.810/1993

Leis Ordinárias - 8.810, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para os fins que especifica.


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Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 05/04/2022