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Art. 2º da Lei nº 8.804/1993

Leis Ordinárias - 8.804, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

    


Conteudo atualizado em 29/09/2023