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Art. 3º da Lei nº 8.798/1993

Leis Ordinárias - 8.798, de 21.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 25/11/2021