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Art. 3º da Lei nº 8.763/1993

Leis Ordinárias - 8.763, de 14.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 29/03/2022