Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.840, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.840, de 9.7.2013 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.




Artigo 6



Art. 6o  A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou municipal.

 § 1o  Será dada preferência de destinação às instituições museológicas federais.

 § 2o  A União poderá permitir que a guarda e a administração sejam transferidas para museus privados, desde que sem fins lucrativos e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.