Artigo 8 - Leis Ordinárias (2013) - 12.840, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.840, de 9.7.2013 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.




Artigo 8



Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,  9  de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013