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Art. 3º da Lei nº 8.656/1993

Leis Ordinárias - 8.656, de 21.5.93 - Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".


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Artigo 3

Art. 3º O Poder Executivo atualizará periodicamente o valor da pena de multa, respeitando os parâmetros vigentes à época da promulgação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Revogado pela Lei nº 8.703, de 06/09/93)

       


Conteudo atualizado em 03/05/2022