Leis Ordinárias - 8.656, de 21.5.93 - Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Leis Ordinárias - 8.656, de 21.5.93 - Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.