Artigo 8 - Leis Ordinárias (2013) - 12.824, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.824, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  A administração superior da UNIFESSPA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.  

§ 1o  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UNIFESSPA.  

§ 2o  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.  

§ 3o  O estatuto da UNIFESSPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.