Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.818, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.818, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia- UFESBA, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a Ufesba bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.