Artigo 11 - Leis Ordinárias (2013) - 12.800, de 23.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.800, de 23.4.2013 - Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras pro




Artigo 11



Art. 11.  Aos empregados de que trata o art. 9o serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.

 CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS