Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.800, de 23.4.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.800, de 23.4.2013 - Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras pro




Artigo 7



Art. 7o  A estrutura remuneratória do PCC-RO possui a seguinte composição:

Art. 7o  A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

Art. 7o  A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:   (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)

 I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo V;

 II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - GDRO, observado o disposto no art. 8o e no Anexo VI; e

II - Gratificação de Desempenho do Plano de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, observado o disposto no art. 8o e no Anexo VI; e  (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, observado o disposto no art. 8o e no Anexo VI; e  (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)

 III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-RO - GEAAPCC-RO, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-RO, nos valores constantes do Anexo V.

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo V.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo V.   (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)

Parágrafo único.  O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, sujeita o servidor, a partir de 1o de janeiro de 2014, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial:

Parágrafo único.  O ingresso no quadro em extinção da União sujeita o servidor, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

Parágrafo único.  O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, sujeita o servidor, a partir de 1o de janeiro de 2014, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial:

 I - Vantagens Pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o § 1o do art. 12;

 II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;

 III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;

 IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;

 V - valores incorporados à remuneração referentes a adicional por tempo de serviço;

 VI - abonos;

 VII - valores pagos como representação;

 VIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

 IX - adicional noturno;

 X - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e

 XI - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nos incisos I, II e III do caput.