Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.797, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.797, de 4.4.2013 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada, ex officio, quando atingirem as idades-limites previstas na alínea b do inciso I do art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.