Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.793, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.793, de 2.4.2013 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimento




Artigo 3



Art. 3o  O art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 1º  Para os financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os encargos financeiros e o bônus de adimplência passam a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.  

I - (revogado): 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

d) (revogada). 

II - (revogado): 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

d) (revogada). 

III - (revogado): 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

d) (revogada). 

IV - (revogado).  

§ 1o (VETADO). 

§ 2o  Os encargos financeiros e o bônus de adimplência de que trata o caput poderão ser diferenciados ou favorecidos em função da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento.  

§ 3o  Os encargos financeiros poderão ser reduzidos no caso de operações de crédito destinadas a:  

I - financiamento de projetos para conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas, recuperação de vegetação nativa e desenvolvimento de atividades sustentáveis;  

II - financiamento de projetos de ciência, tecnologia e inovação; 

III - (VETADO); 

IV - (VETADO); e 

V - (VETADO). 

§ 4º  (VETADO). 

§ 5o  Em caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência.  

§ 6o  Em caso de estabelecimento de encargos financeiros ou bônus de adimplência que resulte na redução de custo financeiro para o tomador, a resolução do Conselho Monetário Nacional deverá definir se os novos encargos e bônus estabelecidos incidirão, a partir da data de vigência da redução, sobre os financiamentos já contratados.  

§ 7o  O del credere do banco administrador, limitado a até 3% (três por cento) ao ano, está contido nos encargos financeiros cobrados pelos Fundos Constitucionais e será reduzido em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval.  

§ 8o  Os encargos financeiros e bônus de adimplência já estabelecidos continuarão em vigor até a data anterior à vigência dos novos encargos financeiros e bônus de adimplência que forem definidos pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)