Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.791, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.791, de 28.3.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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