Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.791, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.791, de 28.3.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  28  de março  de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2013

ANEXO 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

1.683.716.400

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 694

0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

 

 

 

 

 

 

1.683.716.400

12 694

0902  00IG 0101

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

1.683.716.400

 

 

 

F

5

0

90

0

318

595.032.300

 

 

 

F

5

0

90

0

380

1.088.684.100

TOTAL – FISCAL

1.683.716.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.683.716.400