Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.787, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.787, de 11.1.2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação: 

I - fornecer subsídios para a elaboração de planos de irrigação pela União, Estados e Distrito Federal; 

II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus resultados sociais e econômicos, inclusive para fins de emancipação; 

III - facilitar a disseminação de práticas que levem ao êxito dos projetos; 

IV - subsidiar o planejamento da expansão da agricultura irrigada. 

Seção III

Dos Incentivos Fiscais, do Crédito e do Seguro Rural