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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação:
I - fornecer subsídios para a elaboração de planos de irrigação pela União, Estados e Distrito Federal;
II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus resultados sociais e econômicos, inclusive para fins de emancipação;
III - facilitar a disseminação de práticas que levem ao êxito dos projetos;
IV - subsidiar o planejamento da expansão da agricultura irrigada.
Seção III
Dos Incentivos Fiscais, do Crédito e do Seguro Rural