Artigo 26 - Leis Ordinárias (2013) - 12.783, de 11.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.783, de 11.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de




Artigo 26



Art. 26.  Ficam convalidados todos os atos praticados na vigência da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. 

Art. 26-A.  As reduções de que tratam o § 4º do art. 8º e § 9º do art. 15 serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até cinco anos após a data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do  prazo.             (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)          (Produção de efeito)

Art. 26-A.  As reduções de que tratam o § 4o do art. 8o e § 9o do art. 15 desta Lei, constantes dos arts. 21 da Medida Provisória no 612, de 4 de abril de 2013, serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até 5 (cinco) anos após a data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo.              (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)           (Produção de efeito)