Art. 20 do 12.767: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.767 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Artigo 20

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 20. O inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. ......................................................................

§ 1º ..............................................................................

...........................................................................................

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

..................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 21/05/2021